Considerando o Artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Isto posto, marque a opção INCORRETA.
- A)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de apresentação de denúncia pública criminal ao poder judiciário.
Errada, porque a Constituição exige sentença judicial transitada em julgado, e não mera denúncia criminal ao Judiciário.
- B)A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade fará com que o servidor estável fique em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Certa, pois a extinção do cargo ou sua desnecessidade gera disponibilidade com remuneração proporcional até o aproveitamento em outro cargo.
- C)O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Certa, porque o servidor estável pode perder o cargo por processo administrativo com ampla defesa.
- D)O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Certa, pois a avaliação periódica de desempenho, prevista em lei complementar e com ampla defesa, é hipótese constitucional de perda do cargo.
- E)A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é obrigatória como condição para a aquisição da estabilidade.
Certa, já que a avaliação especial de desempenho por comissão é requisito para a aquisição da estabilidade.
Gabarito: A
O art. 41 da Constituição trata da estabilidade do servidor nomeado para cargo efetivo após 3 anos de efetivo exercício, desde que preenchidos os requisitos legais, inclusive a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. A ideia é simples: depois de passar pelo concurso, cumprir o estágio probatório e ser avaliado, o servidor ganha uma proteção maior contra demissão por vontade política ou impulso do gestor. Mas estabilidade não é imunidade. O próprio texto constitucional lista as hipóteses em que o servidor estável pode perder o cargo: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar e, em certos casos, excesso de despesa com pessoal. Por isso, a alternativa A está errada: não existe perda do cargo por 'apresentação de denúncia pública criminal ao Poder Judiciário'. O que a Constituição exige é sentença judicial definitiva, não simples denúncia.