A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:
- A)a Câmara dos Deputados.
Errada, porque a Câmara dos Deputados sozinha não tem competência para dispor sobre PPA, LDO e LOA.
- B)o Senado Federal.
Errada, porque o Senado Federal isoladamente também não é o órgão competente para essa matéria.
- C)o Poder Executivo.
Errada, porque o Poder Executivo participa da elaboração do orçamento, mas não é quem dispõe, em definitivo, sobre essas leis.
- D)o Congresso Nacional.
Certa, porque o art. 48 da Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
- E)o Tribunal de Contas da União.
Errada, porque o TCU fiscaliza a execução orçamentária, mas não tem competência legislativa para editar essas leis.
Gabarito: D
A Constituição Federal, no art. 48, caput, diz que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. Ou seja, quando o assunto é orçamento público federal, quem legisla é o Parlamento, e não um dos seus ramos isoladamente. Isso faz sentido porque o orçamento é uma das matérias mais sensíveis da vida política: ele organiza prioridades, autoriza despesas e dá rumo à atuação estatal. Por isso, a CF distribui a iniciativa e a elaboração ao Poder Executivo, mas a competência para dispor e aprovar fica com o Congresso Nacional, com participação das duas Casas. Então, o gabarito D está correto porque a competência constitucional para tratar de plano plurianual, LDO e LOA é do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da CF. A banca costuma cobrar exatamente essa diferença entre quem propõe e quem decide: o Executivo elabora a proposta, mas o Legislativo, reunido em Congresso Nacional, delibera sobre o tema.