Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo está correta:
- A)O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Errada, porque o auxílio do controle externo da Câmara Municipal é feito pelo Tribunal de Contas competente, e não existe a formulação genérica de "controle interno da Câmara" como descrita na alternativa.
- B)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Certa, porque o art. 31, §2º, da Constituição prevê que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- C)Não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal enviar o repasse previsto no Art. 29-A da Constituição Federal à Câmara Municipal depois do dia vinte de cada mês
Errada, porque o repasse do duodécimo à Câmara Municipal deve ser feito até o dia 20 de cada mês, e o atraso pode configurar crime de responsabilidade do Prefeito.
- D)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Presidente da Câmara Municipal deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Errada, porque o parecer prévio mencionado na Constituição é sobre as contas do Prefeito, e não sobre as contas do Presidente da Câmara Municipal.
- E)As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Errada, porque as contas municipais ficam, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, e não por trinta dias.
Gabarito: B
O art. 31 da Constituição trata da fiscalização do Município e combina controle externo com controle interno. Em resumo, a Câmara Municipal fiscaliza com ajuda técnica do Tribunal de Contas competente, enquanto o Executivo também deve manter seus próprios mecanismos internos de controle. É aquele clássico da CF: um fiscaliza, o outro confere, e ninguém escapa do radar. No ponto central da questão, o art. 31, §2º, diz que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito, emitido pelo órgão competente, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Ou seja, a regra é prestigiar o parecer técnico, e a Câmara só o afasta com quórum qualificado. Esse dispositivo é muito cobrado porque mistura dois elementos: parecer prévio do Tribunal de Contas e julgamento político da Câmara. O parecer não decide sozinho, mas pesa muito e só cai se houver maioria qualificada de 2/3. Por isso, a alternativa B está correta, pois reproduz exatamente o texto constitucional.