À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir I. Os Estados não podem incorporar-se entre si. II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária. III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Está INCORRETO o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. A assertiva III não é a incorreta principal na forma cobrada; I e II já estão erradas.
- B)II, apenas.
Incorreta. A assertiva I também está incorreta.
- C)I e II, apenas.
Correta. I e II estão incorretas.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A assertiva I também está incorreta, e a III contém parte essencial da regra.
Gabarito: C
Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se, observados plebiscito e lei complementar. Territórios Federais integram a União, mas sua criação e transformação dependem de lei complementar, não ordinária. A criação de Municípios depende de lei estadual e consulta prévia, além dos demais requisitos constitucionais.