Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, votou e aprovou o projeto com caráter de lei complementar, alcançando o quórum de maioria absoluta determinado pela Carta Magna. Diante da situação, o partido N, com representação regular no Parlamento, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a lei. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei deverá ser:
- A)Declarada nula.
Errada. Não há nulidade só porque se adotou forma de lei complementar em matéria de lei ordinária.
- B)Declarada ineficaz.
Errada. A lei produz efeitos como norma ordinária.
- C)Ignorada como existente.
Errada. A lei não é ignorada; aproveita-se como lei ordinária.
- D)Tratada como Lei Ordinária, apesar de ter sido tramitada como Lei Complementar.
Correta. A norma é formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
- E)Tratada como Resolução Legislativa, apesar de ter sido tramitada como Lei Complementar.
Errada. Não há conversão em resolução legislativa.
Gabarito: D
Quando a Constituição exige lei ordinária, a aprovação do tema por lei complementar não torna a norma inválida. Ela será tratada materialmente como lei ordinária, embora tenha seguido rito mais rigoroso.