Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica, apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- A)A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Incorreta: controvérsia sobre matéria de direito não impede mandado de segurança.
- B)O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar atos administrativos que tenham efeitos concretos, sendo cabível apenas para impugnar normas abstratas e genéricas.
Incorreta: mandado de segurança é vocacionado a impugnar atos concretos, não lei em tese.
- C)O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo é decadencial de cento e vinte dias, e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para a impetração desse remédio constitucional.
Correta: o prazo é decadencial de 120 dias e a reconsideração administrativa não o interrompe.
- D)O direito à impetração de mandado de segurança não pode ser exercido contra ato de particular no exercício de função pública, ainda que ele tenha praticado a ilegalidade no desempenho de atribuições delegadas pelo poder público.
Incorreta: cabe mandado de segurança contra particular no exercício de atribuições do Poder Público.
Gabarito: C
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias contra ato administrativo, e pedido de reconsideração não interrompe esse prazo decadencial. A controvérsia jurídica não impede o remédio, desde que haja prova pré-constituída.