Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público municipal acesso a um programa de renda básica familiar, alegando que essa é uma obrigação constitucional. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)A legislação fiscal e orçamentária do município não pode ser óbice para a concessão de renda básica familiar em âmbito municipal.
Incorreta: a execução de políticas públicas deve observar regras fiscais e orçamentárias.
- B)O direito à moradia não está diretamente relacionado à vulnerabilidade social, cabendo apenas à iniciativa privada solucionar a questão do deficit habitacional.
Incorreta: moradia e vulnerabilidade social se relacionam diretamente no sistema constitucional de direitos sociais.
- C)A Constituição Federal não permite qualquer benefício social voltado para brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica em âmbito municipal, sendo responsabilidade exclusiva da União e dos Estados criarem políticas nesse sentido.
Incorreta: a Constituição admite políticas sociais para vulneráveis e não exclui o Município.
- D)O direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social é assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao poder público garantir sua implementação por meio de programas permanentes de transferência de renda.
Correta: reflete a previsão constitucional de renda básica familiar para pessoas em vulnerabilidade.
Gabarito: D
A Constituição passou a assegurar renda básica familiar a brasileiros em situação de vulnerabilidade social, a ser implementada pelo poder público por meio de programas permanentes de transferência de renda. A efetivação deve dialogar com a legislação orçamentária e a organização federativa.