O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- A)A representação de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, pois depende de reprodução expressa da norma da Constituição Federal na Constituição Estadual.
Incorreta: norma de reprodução obrigatória pode servir de parâmetro ainda que não esteja expressamente repetida.
- B)A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser proposta em sede de Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental (ADPF) federal ou estadual.
Incorreta: não há necessidade de substituir a via por ADPF.
- C)A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar a compatibilidade de normas municipais com a Constituição Federal.
Incorreta: o TJ pode exercer controle abstrato local de lei municipal nessas hipóteses.
- D)A representação de inconstitucionalidade deve ser conhecida, pois compete aos Tribunais de Justiça julgar leis municipais que têm como parâmetro a Constituição Federal e Estadual, independentemente de serem normas de reprodução obrigatória.
Incorreta: a competência do TJ não vale para qualquer norma federal, mas para normas de reprodução obrigatória.
- E)Do julgamento da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, admite-se o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando o parâmetro de controle normativo local corresponder à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
Correta: cabe recurso extraordinário quando o parâmetro local equivale a norma constitucional federal de reprodução obrigatória.
Gabarito: E
TJs podem controlar lei municipal à luz de norma constitucional estadual e também de norma federal de reprodução obrigatória. Quando o parâmetro local corresponde a norma obrigatória da Constituição Federal, cabe recurso extraordinário ao STF.