Em um cenário hipotético de crise econômica, determinado estado da federação aprovou uma lei que suspende o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores da área da saúde, alegando insuficiência orçamentária para atender à folha de pagamento. Um grupo de servidores, descontente com a aprovação da lei, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sustentando que a norma estadual viola direitos sociais e a dignidade da pessoa humana. Com base nos dispositivos legais e constitucionais sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei estadual é constitucional, pois a crise econômica pode justificar a suspensão temporária de direitos sociais, já que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto.
Incorreta: crise econômica não permite suspender genericamente direito social constitucional.
- B)A norma estadual é inconstitucional, pois o adicional de insalubridade integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no artigo 7º da Constituição Federal e não pode ser suspenso, mesmo diante de justificativa orçamentária.
Correta: o adicional de insalubridade é previsto no art. 7º da Constituição e não pode ser simplesmente suspenso por justificativa orçamentária.
- C)A crise econômica pode justificar a redução ou suspensão de benefícios como o adicional de insalubridade, desde que seja aprovado previamente por lei complementar estadual, conforme previsto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal.
Incorreta: o art. 169 não autoriza supressão desse direito por lei complementar estadual.
- D)A suspensão do adicional de insalubridade é inconstitucional, pois afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, pilares do artigo 1º da Constituição Federal, e não se admite retrocesso social em relação aos direitos sociais previstos no artigo 6º da CF.
Incorreta como melhor opção: embora invoque princípios importantes, é mais genérica e desloca o foco para o art. 6º.
Gabarito: B
O adicional de insalubridade é direito social ligado à proteção do trabalho em condições nocivas. Insuficiência orçamentária, por si só, não autoriza o Estado a suprimir direito social previsto constitucionalmente.