Um município situado em uma região de mata atlântica no Brasil, ao perceber o aumento da manipulação ambiental em áreas de preservação, decide regulamentar atividades de impacto ambiental dentro de seu território, elaborando normas próprias de fiscalização e licenciamento para empreendimentos que afetam diretamente a fauna e a flora locais. No entanto, alguns empresários do setor imobiliário contestaram a regulamentação municipal, alegando que apenas a União possui competência para legislar sobre o meio ambiente. Com base na situação hipotética descrita, conforme a interpretação da Constituição Federal de 1988 quanto às competências dos entes federativos para legislar sobre a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.
- A)A competência para legislar sobre o meio ambiente é privativa dos Estados e da União, sendo permitida ao município apenas a função de fiscalização e execução de atividades administrativas.
Errada. Municípios também podem legislar suplementarmente sobre matéria ambiental de interesse local.
- B)O município possui competência para legislar de forma complementar sobre meio ambiente, desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Correta. O município pode editar normas complementares compatíveis com os demais entes.
- C)O município não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, pois tal competência é exclusiva da União, sendo inconstitucional qualquer regulamentação ambiental por parte dos municípios.
Errada. Meio ambiente não é competência legislativa exclusiva da União.
- D)Apenas a União e os Estados possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental, sendo vedado ao município qualquer elaboração normativa cuja matéria seja de conteúdo ambiental.
Errada. A competência concorrente não elimina a competência municipal suplementar e local.
- E)O município possui competência privativa para legislar sobre o meio ambiente em seu território, com fundamento na predominância do interesse local, estabelecendo normas gerais que prevalecem sobre as da União e dos Estados.
Errada. A competência municipal não é privativa nem suas normas gerais prevalecem sobre União e Estados.
Gabarito: B
Municípios podem legislar sobre meio ambiente quando houver interesse local e para suplementar normas federais e estaduais, desde que de modo harmônico com o sistema geral. A proteção ambiental é competência comum administrativa e admite atuação normativa local complementar.