Determinado município, por meio de Lei Complementar, aprovou o seu Plano Municipal de Educação. Em citada Lei foi incluída a seguinte determinação: “É vedada a inclusão ou manutenção das expressões ‘identidade de gênero’, ‘ideologia de gênero’ e ‘orientação de gênero’ em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares.” No caso hipotético, considerando o conteúdo da Lei Complementar, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e juris prudência vigente, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei é constitucional, pois identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la.
Incorreta. A premissa sobre personalidade não torna constitucional a proibição de tratar do tema na educação.
- B)O dispositivo contido em citada Lei Complementar deverá ser declarado inconstitucional à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos direitos da personalidade.
Correta. A vedação deve ser reconhecida como inconstitucional por afrontar direitos fundamentais e a proteção da personalidade.
- C)A Lei deve ser declarada inconstitucional pelo fato de a identidade de gênero não ser manifestação da própria personalidade da pessoa humana, cabendo ao município apenas o papel de constituí-la.
Incorreta. Identidade de gênero é expressão da personalidade, e o Estado deve reconhecê-la e protegê-la, não constituí-la artificialmente.
- D)O direito à igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também medidas que efetivamente possibilitam tal acesso e sua efetivação concreta, por isso é constitucional a determinação contida na referida Lei.
Incorreta. Igualdade exige combate à discriminação, não silenciamento de temas ligados a grupos vulneráveis.
- E)O conteúdo do direito à educação necessariamente abarca a obrigação estatal de capacitar todas as pessoas a participar efetiva mente de uma sociedade livre, justa e igualitária. Assim, a determinação contida na referida Lei é uma forma de garantir direitos constitucionalmente estabelecidos.
Incorreta. A proibição restringe o conteúdo constitucional do direito à educação e não garante direitos fundamentais.
Gabarito: B
Leis municipais que proíbem debate ou referência a gênero e orientação sexual em planos de educação tendem a violar igualdade, liberdade de ensinar e aprender, pluralismo, proteção contra discriminação e o próprio conteúdo constitucional do direito à educação. A jurisprudência do STF tem invalidado normas desse tipo.