Uma empresa de mineração solicita licença ambiental para explorar um novo depósito mineral em uma área de bioma protegido por lei e com alta biodiversidade. A avaliação de impacto ambiental exigida pelo procedimento administrativo é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que, apresentado pela empresa, demonstrou que a atividade minerária causará danos irreversíveis ao ecossistema local, incluindo a extinção de espécies endêmicas. Diante desse cenário, com base na Constituição Federal de 1988, no conceito de desenvolvimento sustentável e na compreensão dos princípios do Direito Ambiental, assinale a afirmativa correta.
- A)A licença ambiental pode ser concedida, com base nos Princípios do Desenvolvimento Sustentável e da Atividade Econômica, desde que a empresa assegure benefícios econômicos destinados à redução das desigualdades regionais.
Errada. Benefícios econômicos não justificam dano ambiental irreversível confirmado.
- B)A licença ambiental pode ser concedida, desde que a empresa obtenha autorização dos proprietários das terras adjacentes à área de mineração, diante serem os maiores interessados na preservação do meio ambiente diretamente afetado.
Errada. Autorização de proprietários vizinhos não substitui tutela constitucional ambiental.
- C)A licença ambiental pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Precaução, desde que a empresa implemente medidas mitigadoras eficazes para minimizar os impactos ambientais cientificamente confirmados pelo EIA, como a criação de uma unidade de conservação em outra área.
Errada. Precaução lida com incerteza; aqui há confirmação científica de dano irreversível.
- D)A licença ambiental não pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, haja vista confirmação científica do irremediável impacto ambiental, por meio do EIA, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Correta. O dano certo e irremediável impede a licença com fundamento na prevenção e no art. 225 da Constituição.
- E)A licença ambiental deve ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, pois a atividade econômica é essencial para o desenvolvimento do país, incorporando-se, indissociavelmente, ao conceito de desenvolvimento sustentável, bastando que a empresa se comprometa a compensar os danos ambientais confirmados pelo EIA.
Errada. Compensação não autoriza atividade ambientalmente inviável.
Gabarito: D
Quando o EIA confirma dano ambiental irreversível, aplica-se o princípio da prevenção: o risco é conhecido e deve ser evitado. Desenvolvimento sustentável não autoriza extinguir espécies ou degradar ecossistema protegido em troca de compensação econômica posterior.