Paulo é procurador de determinado município mineiro e, em certo dia, presenciou uma conversa entre os estagiários lotados na Procuradoria-Geral, que debatiam sobre demandas judiciais em que a municipalidade estava envolvida. Dentre as afirmações dos estagiários a seguir transcritas, assinale a única correta.
- A)Estagiário Tício: “Os entes federativos são harmônicos e independentes entre si, sendo-lhes resguardada a autonomia e soberania, bem como o direito de secessão.”
Errada. Entes federativos não têm soberania nem direito de secessão.
- B)Estagiário Simprônio: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; os Vereadores, por sua vez, possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.”
Correta. Descreve a imunidade material de deputados, senadores e vereadores.
- C)Estagiário Mévio: “A Constituição prevê a repartição de competências entre os entes da federação. A União tem como responsabilidade legislar de forma exclusiva sobre normas tributárias e penais, enquanto que Estados e Municípios podem legislar de forma livre sobre os demais assuntos.”
Errada. A repartição de competências não dá liberdade total a Estados e Municípios sobre o restante.
- D)Estagiário Caio: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Constituição determina que, além de aprovados pelo Congresso, os projetos também devem passar por sanção do Executivo e do Judiciário para que tenham eficácia jurídica na sociedade.”
Errada. Projeto de lei não precisa de sanção do Judiciário.
Gabarito: B
Na federação brasileira, os entes têm autonomia, mas não soberania nem direito de secessão. Parlamentares federais têm imunidade material por opiniões, palavras e votos; vereadores também têm inviolabilidade, mas limitada ao exercício do mandato e à circunscrição do município.