Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:
- A)Inconstitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada.
Correta: a inconstitucionalidade decorre da violação à intimidade e à vida privada dos cadastrados.
- B)Inconstitucional, pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.
Incorreta ou menos precisa: autonomia pessoal é relevante, mas o fundamento central é a proteção da privacidade/intimidade.
- C)Constitucional, por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.
Incorreta: segurança pública estadual não autoriza cadastro sensível violador de direitos fundamentais.
- D)Constitucional, porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.
Incorreta: competência concorrente em saúde não supera a violação a direitos fundamentais.
Gabarito: A
Cadastro estatal de usuários e dependentes de drogas envolve dados sensíveis e pode expor pessoas a estigmatização. A jurisprudência constitucional tende a exigir forte proteção da intimidade, vida privada, sigilo e finalidade legítima estrita quando o Estado pretende organizar bancos de dados dessa natureza.