Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.
- A)Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Incorreta: o TCU aprecia as contas do Presidente mediante parecer prévio; quem julga é o Congresso Nacional.
- B)Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento.
Incorreta: os Tribunais de Contas auxiliam o Legislativo, mas não integram sua hierarquia administrativa.
- C)Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Incorreta: a competência de registro não se limita à administração direta e exclui nomeações para cargo em comissão.
- D)Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Correta: reproduz a competência constitucional de julgamento de contas pelo TCU.
Gabarito: D
O Tribunal de Contas auxilia o Legislativo no controle externo, mas não é subordinado hierarquicamente ao Parlamento. Ao TCU cabe julgar contas de administradores e responsáveis por bens e valores públicos federais, além de quem causar prejuízo ao erário.