O controle preventivo de constitucionalidade é uma medida excepcional e visa impedir a tramitação e a formação de normas que afrontam as disposições constitucionais. Com esse entendimento, um rico e influente cidadão brasileiro invocou sua condição de potencial destinatário da futura lei e alardeou, em mídias sociais, que impetrará mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir. I. Terceiros, ainda que invocando potencial condição de destinatários da futura lei, não dispõem do direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob pena de indevida transformação do processo de mandado de segurança em controle preventivo de constitucionalidade em abstrato, que inexiste no sistema constitucional brasileiro. II. Impossibilidade de prosperar, pois o processo de mandado de segurança, uma vez instaurado por mero particular, conver ter-se-ia em um inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. III. Plenamente admissível o mandado de segurança. A Constituição Federal, promulgada em 1988, admite o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato, por qualquer cidadão. IV. A fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas é atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Incorreta. As afirmações III e IV não estão corretas, pois não existe controle abstrato preventivo amplo por qualquer cidadão.
- B)I e II, apenas.
Correta. I e II refletem a impossibilidade de particular usar mandado de segurança como sucedâneo de controle abstrato preventivo.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmação III é falsa; a Constituição não autoriza controle preventivo abstrato por qualquer cidadão.
- D)II e IV, apenas.
Incorreta. A afirmação IV é falsa na forma apresentada, pois a fiscalização abstrata preventiva de meras proposições normativas não é via ordinária existente no sistema.
- E)III e IV, apenas.
Incorreta. III e IV não traduzem a orientação jurisprudencial dominante.
Gabarito: B
O controle preventivo judicial de constitucionalidade é excepcional. Em regra, particular não pode usar mandado de segurança para transformar a tramitação de projeto de lei em controle abstrato preventivo. A jurisprudência admite, de modo restrito, atuação judicial para proteger o devido processo legislativo, especialmente por parlamentar, não por qualquer destinatário futuro da lei.