Questão comentada de Direito Constitucional

Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos.

• A)Por se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

  Errada. Proteção e tratamento de dados pessoais é matéria de competência privativa da União.

• B)Compete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

  Errada. A permissão para forças estrangeiras depende dos casos previstos em lei complementar, não ordinária.

• C)A competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional.

  Errada. Competência administrativa exclusiva da União não se delega aos Estados e Municípios por essa via.

• D)Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  Correta. Sem norma geral federal, Estados e DF exercem competência legislativa plena em matéria ambiental concorrente.

• E)Vige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos.

  Errada. Não há hierarquia entre entes federados no federalismo brasileiro.