Questão comentada de Direito Constitucional

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas. I. Suponha-se que lei da União tenha estabelecido normas gerais sobre custas dos serviços forenses; nesse caso, o exercício de tal competência legislativa pela União não exclui a competência suplementar do Estado de Rondônia com relação à temática abordada na legislação. II. José Guaporé foi recentemente eleito para o cargo de Deputado do Estado de Rondônia; é correto afirmar que terá mandato de quatro anos, a ele se aplicando, dentre outras, as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, licença e impedimentos. III. A empresa XYZ, estabelecida em Guajará-Mirim/RO, é parte legítima, nos termos da Constituição Federal, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. IV. Aponiã Cabixi, cidadão rondoniense reconhecidamente pobre na forma da lei, tem direito fundamental ao registro civil de casamento de forma gratuita; a gratuidade também deve ser aplicada na eventualidade de Aponiã vir a impetrar habeas data perante o Poder Judiciário. Está correto o que se afirma apenas em

• A)I e II.

  Correta. Apenas I e II estão corretas.

• B)I e III.

  Incorreta. A assertiva III é falsa, pois pessoa jurídica não propõe ação popular; o legitimado é o cidadão.

• C)III e IV.

  Incorreta. A assertiva III é falsa e a IV, como redigida, não corresponde ao texto constitucional sobre gratuidade.

• D)I, II e IV.

  Incorreta. A IV não deve ser incluída na forma proposta pela questão.

• E)II, III e IV.

  Incorreta. Inclui a assertiva III, que é falsa.