A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.
- A)A procedência da ADC impede posterior controle, por via principal, concentrado e abstrato de constitucionalidade.
Incorreta: a afirmação é absoluta demais; o controle constitucional pode ser reaberto em hipóteses excepcionais e novas circunstâncias.
- B)A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre interesse de agir e a relevância da matéria constitucional em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Incorreta: ADC não pode ser proposta por qualquer cidadão, mas por legitimados constitucionais.
- C)A ADC é cabível para contestar a constitucionalidade de leis municipais ou estaduais, quando a matéria for de repercussão geral e tiver violado cláusula pétrea da Constituição Federal.
Incorreta: ADC não é via para leis municipais ou estaduais; seu objeto é lei ou ato normativo federal.
- D)A decisão proferida em ADC possui efeito erga omnes e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, podendo afastar interpretações divergentes nos tribunais inferiores sobre a constitucionalidade da norma questionada.
Correta: a decisão em ADC tem efeito erga omnes e vinculante.
Gabarito: D
A ADC é instrumento de controle concentrado perante o STF para confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Sua decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante para Judiciário e Administração Pública.