O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir. I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município. II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município. III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara. IV. Matérias orçamentárias e as que autorizam a abertura de créditos poderão ser objeto de iniciativa popular. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Errada. I é falsa, embora II seja verdadeira.
- B)I e III.
Errada. I é falsa, embora III seja verdadeira.
- C)I e IV.
Errada. I e IV são falsas.
- D)II e III.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
- E)II e IV.
Errada. IV é falsa.
Gabarito: D
A Lei Orgânica de Araraquara exige identificação dos assinantes por título eleitoral e certidão do número total de eleitores, e remete ao Regimento Interno a forma de defesa do projeto na Tribuna. O percentual correto é 5%, não 8%, e matéria orçamentária é de iniciativa privativa do Prefeito.