De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:
- A)Por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.
Incorreta: não se faz por lei municipal nem por lei complementar estadual.
- B)Por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Incorreta: a lei é estadual, não municipal.
- C)Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Correta: reproduz a estrutura do art. 18, § 4º, da Constituição.
- D)Por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Incorreta: não é por lei federal; a lei que efetiva o desmembramento é estadual.
Gabarito: C
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, dentro do período definido por lei complementar federal, consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas e divulgação de estudos de viabilidade municipal.