O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo
- A)É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário e financeiro.
Incorreta. Medidas provisórias não são vedadas genericamente em matéria tributária e financeira.
- B)É de iniciativa privativa do Presidente da República projeto de lei que verse sobre matéria tributária.
Incorreta. Matéria tributária não é, em regra, de iniciativa privativa do Presidente.
- C)A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.
Incorreta. Projeto rejeitado não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa, salvo maioria absoluta; não é 'na mesma legislatura'.
- D)O veto parcial a projeto de lei pelo Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Correta. O veto parcial deve abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Gabarito: D
No processo legislativo, o veto presidencial pode ser total ou parcial. Quando parcial, a Constituição exige que ele recaia sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, evitando veto de palavras soltas que alterem artificialmente o sentido do projeto.