O Município de Nova Iguaçu aprovou uma lei proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, alegando a necessidade de proteger o meio ambiente e os direitos das pessoas com hipersensibilidade a ruídos, como autistas e idosos. Um grupo de comerciantes e organizadores de eventos ingressou com uma ação judicial, argumentando que a norma municipal seria inconstitucional por violar a competência legislativa da União e dos estados sobre matéria de comércio e meio ambiente. Além disso, alegam que a proibição afrontaria o direito à livre iniciativa e à manifestação cultural. Considerando os preceitos constitucionais a respeito da organização do estado e os direitos e as garantias fundamentais, além do entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.
- A)A legislação municipal só poderia ser considerada válida, caso estivesse expressamente prevista em lei complementar federal que delegasse essa competência aos municípios.
Incorreta. O município não precisa de delegação por lei complementar federal para legislar sobre interesse local.
- B)A lei municipal é inconstitucional, pois compete exclusivamente à União legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e sobre a comercialização de produtos pirotécnicos.
Incorreta. A competência ambiental é comum/concorrente em vários aspectos e admite suplementação municipal.
- C)O município pode legislar sobre normas ambientais específicas e de interesse local, mas não pode proibir totalmente a atividade, pois isso viola o princípio da livre iniciativa.
Incorreta. A vedação específica de fogos com estampido pode ser constitucional e proporcional.
- D)A vedação à soltura de fogos de artifício de estampido é válida, pois os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo medidas de proteção ambiental e de saúde pública, possuindo a lei constitucionalidade formal e material.
Correta. A lei municipal é formal e materialmente constitucional segundo o entendimento do STF.
Gabarito: D
O STF admite leis municipais que proíbem fogos de artifício com estampido para proteger saúde, meio ambiente, idosos, pessoas autistas, crianças e animais, por se tratar de interesse local e proteção suplementar. A livre iniciativa e a cultura não autorizam dano desproporcional à saúde pública.