Conforme o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- A)O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da Covid-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.
Correta: o adiamento por motivo sanitário ligado à Covid-19 não impõe automaticamente indenização estatal.
- B)Com base nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da ética jurídica e da boa-fé, o STF não admite a mitigação do princípio da nulidade, nas decisões que reconhecem a inconstitucionalidade das leis em controle difuso de constitucionalidade.
Incorreta: o STF admite modulação/mitigação da nulidade em controle de constitucionalidade.
- C)Em regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade terá eficácia contra todos e efeitos retroativos, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia ex nunc. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Incorreta: cautelar em ADI, em regra, tem efeitos ex nunc, salvo decisão em sentido diverso.
- D)No julgamento da ADI 6247/DF, ajuizada pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deve seguir a sistemática dos Ministérios Públicos dos Estados, em que a nomeação é feita pelo Governador.
Incorreta: o MPDFT não segue simplesmente a lógica de nomeação pelo Governador estadual.
- E)É inconstitucional – por violação ao devido processo legal legislativo – a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do Art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Incorreta: o enunciado não corresponde ao entendimento mais recente usado como correto na questão.
Gabarito: A
O STF admite que medidas excepcionais de biossegurança na pandemia, como adiamento de etapa de concurso, não gerem por si só dever de indenizar. Modulação em controle difuso é possível, e cautelar em ADI normalmente tem efeitos ex nunc.