De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas. Sobre o processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:
- A)O processo legislativo ordinário é aquele destinado à elaboração de uma lei ordinária.
Correta. O processo legislativo compreende atos encadeados para criação de normas.
- B)Os atos normativos integrantes do processo legislativo veiculam as denominadas normas primárias porque retiram sua validade diretamente da Constituição e inovam o Direito.
Correta. A Constituição disciplina espécies normativas e etapas do processo legislativo.
- C)O processo legislativo é a sequência de atos processuais destinados à elaboração de normas jurídicas e de fiscalização da Administração Pública, que são as atividades típicas do Poder Judiciário.
Incorreta. A alternativa atribui indevidamente o processo legislativo ao Poder Judiciário ou o confunde com fiscalização administrativa.
- D)Os processos legislativos especiais se destinam à elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delega das, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e matérias orçamentárias.
Correta. O processo legislativo envolve regras de iniciativa, deliberação, votação, sanção, veto e promulgação, conforme o caso.
- E)O processo legislativo sumário determina um prazo (solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de sua iniciativa), para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto a chamada urgência constitucional.
Correta. Há espécies normativas diferentes, cada uma com procedimento próprio.
Gabarito: C
Processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas, como leis, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções. Ele é atividade típica do Poder Legislativo, embora possa envolver iniciativa de outros Poderes em hipóteses constitucionais.