Considere que a Constituição de determinado estado-membro da federação sofreu reforma no sentido de revogar dispositivo que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de controle acionário, fusão ou extinção de empresas estatais. Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
- A)A reforma é constitucional, desde que haja outro dispositivo estabelecendo a exigência de referendo para os atos de que envolvam a alienação de empresas estatais, tendo em vista regra expressa prevista na Constituição Federal.
Incorreta: a Constituição Federal não exige referendo como substituto obrigatório nesses atos.
- B)É inconstitucional a medida, considerando que o afastamento da condicionante de consulta plebiscitária prévia à sociedade configura uma afronta ao exercício da democracia direta, sendo a reforma no caso proibida em razão do efeito cliquet.
Incorreta: não há direito adquirido institucional a plebiscito nem efeito cliquet nesse contexto.
- C)A reforma é inconstitucional, visto que se trata de hipótese em que o emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar é obrigatório segundo o texto vigente da Constituição Federal, devendo ser observado o princípio da simetria.
Incorreta: o plebiscito não é técnica legislativa complementar obrigatória por simetria federal.
- D)É constitucional a revogação do dispositivo da Constituição estadual no caso narrado; a jurisprudência do STF firmou no sentido de que a desestatização de empresa estatal exige autorização prevista em lei, devendo ser pautada em princípios e objetivos aplicáveis nas diversas fases deliberativas do processo.
Correta: a revogação é constitucional, preservadas autorização legal e princípios aplicáveis ao processo de desestatização.
Gabarito: D
O STF admite que a desestatização de empresas estatais seja condicionada a autorização legislativa e ao respeito aos princípios do processo decisório, mas não exige plebiscito como requisito constitucional obrigatório. Por isso, é constitucional revogar exigência estadual de aprovação plebiscitária prévia.