Questão comentada de Direito Constitucional

Encontra-se em tramitação, no Poder Legislativo de determinado município, projeto de lei que visa estabelecer cotas em concursos públicos para preenchimento de vagas na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, para candidatos que comprovadamente nasceram e residem no respectivo ente federativo. Sob a égide das disposições constitucionais relativas aos Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, considerando o caso hipotético anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Trata-se de um projeto de lei que não encontra quaisquer restrições legais que a impeçam de prosperar, face a clara e nobre intenção de se corrigir distorções socioeconômicas regionais. ( ) Não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os nascidos e residentes em determinada região, sob pena de violação de preceito constitucional que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à igualdade. ( ) Os municípios não podem legislar nesse sentido, pois a Constituição Federal proíbe que eles criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ( ) Perfeitamente plausível e legal a aprovação da referida lei, pois visa aumentar a empregabilidade e melhorar as condições de vida da população local. A sequência está correta em

• A)F, V, V, F.

  Correta. A sequência é F, V, V, F: o projeto é discriminatório e não pode ser justificado apenas por intenção socioeconômica local.

• B)F, F, V, V.

  Incorreta. A segunda afirmativa é verdadeira e a quarta é falsa.

• C)V, F, F, V.

  Incorreta. A primeira afirmativa é falsa; há restrições constitucionais relevantes.

• D)V, V, F, F.

  Incorreta. A primeira afirmativa não é verdadeira e a terceira não é falsa.

• E)V, F, V, F.

  Incorreta. A primeira afirmativa é falsa.