Um município brasileiro editou lei determinando a atuação obrigatória do Conselho Tutelar durante a época do Carnaval, incluindo fiscalização da presença de crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis e venda de bebidas alcoólicas a menores. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.
- A)A norma é inconstitucional, pois apenas a União possui competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar
Errada. A competência municipal não é afastada apenas porque o tema envolve infância e juventude.
- B)A norma é inconstitucional, porque apenas os Estados possuem competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
Errada. A União edita normas gerais, mas o município pode suplementar e organizar providências locais.
- C)A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar, não poderá legislar sobre direito da criança e do adolescente.
Errada. A lei municipal não é inconstitucional por tratar de atuação local do Conselho Tutelar em evento do município.
- D)A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre direito da criança e do adolescente, não poderá legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
Errada. O município não está limitado a reproduzir literalmente a legislação federal quando há interesse local.
- E)A norma é constitucional, visto que o município tem autonomia legislativa suplementar para dispor sobre a proteção da infância e juventude, desde que não contrarie normas federais e estaduais.
Correta. Há competência municipal para disciplinar providências locais de proteção à criança e ao adolescente.
Gabarito: E
O município pode legislar sobre interesse local e suplementar normas federais e estaduais. Em matéria de infância e juventude, isso permite disciplinar aspectos locais da atuação do Conselho Tutelar, desde que respeitados o ECA e as regras gerais.