Questão comentada de Direito Constitucional

Para a estruturação administrativa de determinado município, foi aprovada e sancionada uma lei na qual foi incluído artigo com o seguinte teor: “Artigo 9º - Para efeito de realização de concursos públicos para preenchimento de cargos vagos no Poder Executivo municipal, compete ao Secretário de Administração fixar o percentual de inclusão de pessoal do sexo feminino, de acordo com as necessidades da Prefeitura.” No caso hipotético, tendo por base os Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, analise as afirmativas a seguir. I. A interpretação do artigo sob análise pode vir a restringir o acesso de mulheres a cargos municipais e violar diversos dispositivos e princípios constitucionais, tais como o direito à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres. II. A adoção de qualquer critério discriminatório por motivo de sexo, quando da admissão em ocupações públicas, é um dos dispositivos constitucionais que pode vir a ser afrontado com a inclusão do artigo sob exame nos termos em que se encontra redigido. III. A inconstitucionalidade do artigo sob análise pode ser conhecida e julgada parcialmente procedente, a fim de que a permissão para a fixação de inclusão de pessoal do sexo feminino no efetivo da prefeitura possa ser compreendida como percentual mínimo, assegurando-se às candidatas do sexo feminino o direito de concorrer à totalidade de vagas oferecidas em certames públicos, e reconhecendo-se tal dispositivo legal como política de ação afirmativa. IV. Não se vislumbra qualquer possibilidade de vício por inconstitucionalidade no teor do artigo sob análise. Ao contrário, ele afasta qualquer interpretação que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino ou a reserva de vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino nos concursos públicos da prefeitura. Está correto o que se afirma apenas em

• A)I e II.

  Incorreta. A afirmação III também é compatível com a interpretação conforme em favor de ação afirmativa.

• B)I e III.

  Incorreta. A afirmação II também está correta, pois discriminação por sexo no acesso a ocupações públicas viola a igualdade.

• C)II e IV.

  Incorreta. A afirmação IV é falsa, pois há risco constitucional evidente se a regra for lida como restrição às mulheres.

• D)III e IV.

  Incorreta. A afirmação I é verdadeira e a IV é falsa.

• E)I, II e III.

  Correta. I, II e III apontam a leitura constitucionalmente adequada: vedar restrição e admitir percentual mínimo afirmativo.