À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento da seguridade social.
Incorreta: a LOA não tem orçamento monetário; inclui orçamento de investimento das estatais.
- B)É autorizado o início de programas ou projetos que não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual, desde que comprovada sua importância social.
Incorreta: é vedado iniciar programas ou projetos não incluídos na LOA.
- C)O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio ou longo prazo, devendo ser apresentado pelo chefe do Executivo até o final do ano em que foi eleito.
Incorreta: o PPA tem prazo constitucional próprio de envio e vigência, não essa formulação genérica.
- D)É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Correta: reproduz a vedação constitucional ligada a despesas com pessoal.
Gabarito: D
A Constituição veda transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, DF e Municípios. A LOA abrange orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, não orçamento monetário.