À luz das disposições constitucionais vigentes sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Em que pese ser una, ou seja, composta por documento único para cada ente da Federação, a Lei Orçamentária Anual é segregada em esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. ( ) Determina o Princípio da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais destinados a investimentos urgentes e relevantes. ( ) A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, mesmo que para tanto seja preciso descumprir as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A sequência está correta em
- A)F, F, V.
Errada. A primeira assertiva é verdadeira.
- B)F, V, F.
Errada. A segunda assertiva é falsa.
- C)V, V, F.
Errada. A segunda assertiva é falsa.
- D)V, F, F.
Correta. A sequência é V, F, F.
- E)V, F, V.
Errada. A terceira assertiva é falsa, pois não se pode descumprir metas fiscais por esse fundamento.
Gabarito: D
A LOA é una, mas compreende orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O princípio da exclusividade admite exceções para créditos suplementares e operações de crédito, não créditos especiais urgentes; e a execução orçamentária deve respeitar metas fiscais.