Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese. III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta: a assertiva II é falsa.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: inclui a assertiva II, que erra ao vedar estrangeiros em qualquer hipótese.
- C)I e III, apenas.
Correta: apenas I e III estão corretas.
- D)II e III, apenas.
Incorreta: a assertiva II é falsa e a I é verdadeira.
Gabarito: C
A Constituição veda vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público. Também permite acesso de estrangeiros a cargos públicos na forma da lei. Para servidor afastado por mandato eletivo, o tempo de serviço conta para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.