O município de Araraquara recebe verbas estaduais e federais em virtude de convênios ou decorrentes de mandamentos legais de repartição de receitas. Sobre as verbas recebidas, existe complexa organização que fiscaliza os gastos realizados. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria Geral da União poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas, sendo esse um ato considerado de fiscalização:
- A)Usual.
Errada. “Usual” não é a classificação constitucional do controle.
- B)Interna.
Correta. Trata-se de fiscalização interna da União sobre recursos federais.
- C)Externa.
Errada. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
- D)Ordinária.
Errada. “Ordinária” não é a categoria técnica aqui.
- E)Extraordinária.
Errada. A fiscalização não é extraordinária; decorre do controle interno federal.
Gabarito: B
A CGU integra o sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Por isso, pode fiscalizar a aplicação de recursos federais, ainda que repassados a outros entes, sem que isso se confunda com o controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.