No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que:
- A)A União está impedida de instituir empréstimos compulsórios, independentemente da finalidade ou situação emergencial.
Errada. A União pode instituir empréstimos compulsórios nas hipóteses constitucionais.
- B)O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas são locatárias do imóvel.
Errada. A imunidade de templos pode alcançar imóvel locado para suas finalidades essenciais.
- C)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Correta. Reproduz princípios constitucionais do sistema tributário.
- D)O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, não poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Errada. O ITCMD pode ter progressividade conforme a Constituição e jurisprudência.
- E)Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte
Errada. Normas gerais em matéria tributária cabem à lei complementar, não ordinária.
Gabarito: C
A Constituição passou a explicitar que o Sistema Tributário Nacional deve observar simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Normas gerais tributárias continuam reservadas à lei complementar.