Marcos, recém-empossado para um cargo efetivo para o qual havia prestado concurso, decide compreender melhor seus direitos e entender sobre as regras e entendimentos existentes sobre a remuneração de servidores públicos. Assim, em seus estudos, observa três assertivas sobre a questão; analise-as. I. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. III. É possível que a fixação de vencimentos dos servidores públicos seja objeto de convenção coletiva. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
- B)I e II, apenas.
Correta. I e II refletem entendimentos sumulados; III é falsa.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I também está correta, e III é falsa.
Gabarito: B
A remuneração de servidores públicos observa reserva legal. O Judiciário não pode aumentar vencimentos com fundamento em isonomia, e o salário mínimo não pode ser usado como indexador de vantagem, salvo hipóteses constitucionais. Também não se fixam vencimentos por convenção coletiva.