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Direito Constitucional · CONSULPLAN · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

Gabarito: C

A União legisla privativamente sobre direito comercial, serviço postal/sistema postal e comércio exterior e interestadual. Proteção à infância e à juventude é matéria de competência legislativa concorrente, por isso não corresponde à competência privativa da União.

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