Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)Somente por Lei Complementar específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou privadas.
Incorreta: autarquia é criada por lei específica, e as demais entidades têm instituição autorizada por lei; não se exige lei complementar para todas.
- B)A fim de promover a isonomia e melhorar o índice de emprego, é legalmente vedado que uma mesma pessoa faça dois concursos e acumule dois cargos públicos.
Incorreta: a Constituição admite acumulações específicas de cargos públicos.
- C)As funções de confiança e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Incorreta: funções de confiança são exclusivas de efetivos, mas cargos em comissão não o são nesses termos absolutos.
- D)Os atos de improbidade administrativa poderão resultar em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.
Correta: corresponde às consequências constitucionais possíveis dos atos de improbidade administrativa.
Gabarito: D
A Constituição prevê que autarquia é criada por lei específica, enquanto empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm sua instituição autorizada por lei. A acumulação de cargos tem exceções constitucionais. Cargos em comissão não são exercidos exclusivamente por efetivos, embora se destinem a direção, chefia e assessoramento. Atos de improbidade podem gerar suspensão de direitos políticos, perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.