Uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, poder alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade. Essa lei é conhecida como:
- A)Ementa.
Errada. Ementa é resumo ou indicação de conteúdo normativo.
- B)Contituição.
Errada. Município não tem Constituição própria; tem Lei Orgânica.
- C)Lei Orgânica.
Correta. A lei que regula a autonomia municipal é a Lei Orgânica.
- D)Projeto de Lei.
Errada. Projeto de lei é proposta normativa, não a norma fundamental municipal.
Gabarito: C
A Lei Orgânica é a norma fundamental do município, funcionando como sua constituição local. Ela organiza a autonomia municipal, disciplina competências e estrutura institucional, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição estadual.