O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de secretário de governo. Considerando tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A)O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito demanda renúncia ao cargo de vice-prefeito.
Errada. Não há necessidade de renúncia ao cargo de vice-prefeito.
- B)A nomeação do vice-prefeito para a ocupação do cargo de secretário de governo é considerada ilícito administrativo pela Lei Orgânica Municipal.
Errada. A nomeação não é ilícito administrativo por si só.
- C)O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que opte dentre os vencimentos do serviço público e o subsídio do mandato.
Correta. É possível ocupar o cargo em comissão, com opção pela remuneração.
- D)O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito é incompatível com suas atribuições, visto que este auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado.
Errada. A função de auxiliar o prefeito é compatível com a nomeação política.
- E)O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que haja compatibilidade de horários, para que tenha acúmulo das funções, do vencimento do serviço público e do subsídio do mandato.
Errada. Não cabe acumular integralmente vencimento e subsídio apenas por compatibilidade de horários.
Gabarito: C
Vice-prefeito pode ocupar cargo de secretário municipal ou outro cargo em comissão, desde que observe a opção remuneratória. A acumulação de subsídio do mandato com vencimento do cargo comissionado não é livre.