Determinado a cumprir a promessa de campanha de melhorar o ensino infantil e fundamental no município, Plínio, vereador recém-empossado, deseja apresentar ao Poder Legislativo, casa à qual pertence, um projeto de lei que versa sobre as diretrizes e bases da educação aplicáveis no município. A fim de evitar retrabalho e problemas na aprovação, ele solicita apoio técnico ao consultor legislativo para atingir o objetivo desejado. Em atenção aos dispositivos constitucionais atinentes a processo legislativo, competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar, assinale a afirmativa que indica corretamente a resposta a ser apresentada pelo consultor legislativo.
- A)Perfeitamente possível e legal apresentar o projeto de lei na Câmara de Vereadores, o qual deverá se fazer acompanhar de pedido de urgência.
Incorreta. O Município não possui competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- B)A maneira mais ágil para a consecução do objetivo do vereador é a edição de medida provisória, pois ela impedirá a Câmara Municipal deliberar sobre quaisquer outras matérias.
Incorreta. Não se trata de competência exclusiva municipal por interesse local.
- C)As diretrizes e as bases da educação aplicáveis em todo território nacional – inclusive nos municípios – são temas cuja competência legislativa pertence privativamente à União. Portanto, proposta de lei nesse sentido poderá conter vício de inconstitucionalidade.
Correta. A matéria é de competência privativa da União, conforme o art. 22, XXIV, da Constituição.
- D)Em relação ao sistema educacional, os municípios dispõem de competência exclusiva para legislar apenas sobre conteúdos mínimos para o ensino fundamental aplicáveis somente às escolas públicas municipais, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos regionais.
Incorreta. A competência suplementar municipal não alcança a criação de diretrizes e bases nacionais.
- E)Aconselhável negociar previamente com a base de apoio e com o chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de evitar entraves ou rejeição ao projeto de lei e requerer ao Poder Executivo Municipal delegação de competência para propositura do projeto de lei, o que impossibilitaria emendas ao projeto e, uma vez aprovada, produziria efeitos imediatos.
Incorreta. A iniciativa parlamentar local não supera a falta de competência legislativa do ente.
Gabarito: C
A Constituição atribui privativamente à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Estados e Municípios podem atuar em educação e suplementar normas em seus espaços próprios, mas não criar normas gerais nacionais sobre diretrizes e bases.