O município implementou um programa para a construção e gestão de novas unidades escolares públicas em locais que ainda não possuíam educação básica. Durante a execução do programa, foram identificadas cobrança de mensalidade, ausência de vaga para crianças abaixo de 6 anos de idade e ausência de vagas suficientes para estudantes com deficiência. Diante desse cenário, um grupo de cidadãos acionou o Ministério Público para questionar a legalidade da iniciativa municipal. Com base na Constituição Federal e nos princípios que regem o direito social à educação, assinale a afirmativa correta.
- A)A exigência de mensalidade para alunos é válida, desde que os recursos arrecadados sejam reinvestidos na melhoria da infraestrutura escolar.
Incorreta. Escola pública não pode cobrar mensalidade dos alunos.
- B)A educação infantil não se enquadra na categoria de educação básica e, portanto, sua oferta pelo município deve ser condicionada à disponibilidade orçamentária.
Incorreta. Educação infantil integra a educação básica.
- C)O ensino fundamental está inserido no conceito de educação básica e deve ser prestado pelo poder público de forma gratuita e obrigatória, sendo vedada qualquer forma de cobrança de mensalidade nas escolas públicas.
Correta. Ensino fundamental integra a educação básica e deve ser público, gratuito e obrigatório.
- D)A educação básica não deve ser assegurada de forma obrigatória e gratuita até os 6 anos de idade, sendo um direito de todos e dever do Estado garantir, com igualdade de condições, o acesso e a permanência na escola dos 6 aos 17 anos de idade.
Incorreta. A obrigatoriedade constitucional alcança dos 4 aos 17 anos, não apenas dos 6 aos 17.
Gabarito: C
A educação é direito social e dever do Estado, com ensino público gratuito. A educação básica abrange educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, sendo obrigatória dos 4 aos 17 anos e devendo assegurar igualdade de acesso e permanência, inclusive para estudantes com deficiência.