Questão comentada de Direito Constitucional

Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.

• A)A lei é inconstitucional, pois apenas a União e os estados podem legislar sobre a matéria.

  Errada. A matéria não é exclusiva da União quando a norma trata de segurança local dos usuários.

• B)A lei é constitucional, pois o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, pois a matéria é de interesse local.

  Correta. O município pode legislar sobre segurança em bancos e terminais de autoatendimento por interesse local.

• C)A lei é inconstitucional, porque a segurança bancária é de competência exclusiva da União, impedindo qualquer regulamentação municipal sobre o tema.

  Errada. A competência estadual não exclui a competência municipal para interesse local.

• D)A lei é constitucional, visto que o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, sendo o sistema financeiro matéria de interesse local.

  Errada. O município não regula o sistema financeiro em si; regula medidas locais de segurança.

• E)A lei é inconstitucional, pois apenas o Banco Central do Brasil, observando diretrizes do Conselho Monetário Nacional, pode regulamentar medidas de segurança bancária, tornando a norma municipal inválida.

  Errada. A autonomia privada das instituições financeiras não impede normas locais razoáveis de segurança.