A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam, em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)É constitucional a edição de lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Incorreta. Lei municipal que impede instalação de estabelecimentos do mesmo ramo viola a livre concorrência.
- B)É vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Incorreta. A Constituição admite tratamento diferenciado conforme impacto ambiental de produtos e serviços.
- C)É constitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado emaplicativo feita pelo Município ou pelo Distrito Federal.
Incorreta. STF considera inconstitucional proibir ou restringir atividade de transporte por aplicativo de modo desproporcional.
- D)É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Correta. A terceirização é lícita independentemente do objeto social, com responsabilidade subsidiária da contratante.
Gabarito: D
O STF consolidou a licitude da terceirização ou de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, independentemente de atividade-meio ou atividade-fim, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante. A ordem econômica protege livre iniciativa, concorrência e valorização do trabalho.