Questão comentada de Direito Constitucional

O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

• A)O Ministério Público está equivocado uma vez que a lei municipal, no caso apresentado, é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente.

  Errada. Municípios não possuem competência concorrente plena como União, Estados e Distrito Federal.

• B)A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar normas federais.

  Errada. A competência legislativa ambiental não é privativa da União.

• C)A competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa dos estados, e a lei municipal é inconstitucional, pois invadiu competência estadual ao criar critérios próprios para o licenciamento ambiental.

  Errada. Também não é privativa dos Estados.

• D)A lei municipal é inconstitucional, pois, ao legislar sobre proteção ambiental de forma divergente da legislação estadual, o município violou a competência legislativa suplementar prevista na Constituição Federal.

  Correta. A lei municipal divergiu e flexibilizou normas superiores, excedendo a competência suplementar.

• E)A competência para legislar sobre proteção ambiental é comum entre União, estados e municípios, de modo que a lei municipal pode complementar, mas não contrariar, normas estaduais e federais sobre o tema.

  Errada. A formulação usa “competência comum” para legislar, quando a técnica correta é competência suplementar municipal; além disso, o caso é de contrariedade.