Questão comentada de Direito Constitucional

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Tendo por base motivacional o trecho anterior extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à autonomia municipal, assinale a afirmativa correta.

• A)Autonomia municipal não implica em capacidade de autogoverno.

  Incorreta. Autonomia municipal inclui capacidade de autogoverno.

• B)A autonomia municipal propicia ao município, unicamente, a possibilidade de autoadministração.

  Incorreta. A autonomia não se limita à autoadministração; também abrange governo, organização e legislação local.

• C)A Constituição Federal conferiu autonomia e soberania aos municípios, assim como aos demais entes federativos.

  Incorreta. Municípios têm autonomia, mas não soberania.

• D)Como integrantes do sistema federativo, os municípios têm o mesmo grau de autonomia e de soberania que a União, os Estados e o Distrito Federal.

  Incorreta. Nenhum ente interno possui soberania própria; há autonomia federativa, não soberania municipal, estadual ou distrital.

• E)A essência da autonomia municipal implica na capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica, e no direito de autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo.

  Correta. A autonomia municipal permite decidir sobre interesses locais e eleger seus representantes sem aprovação hierárquica.