Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado promulgará uma emenda de sua Constituição que estabelecerá: (I) que o instituto socioeducativo estadual, que possui o objetivo de reabilitação e preparação de crianças e adolescentes para a vida comunitária, com caráter pedagógico, passaria a integrar expressamente o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do referido ente; e (II) a estruturação de uma “polícia científica”, órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da polícia civil e autônomo, como órgão administrativo de perícia. Analisando o caso hipotético apresentado e, ainda, considerando que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), à época dos fatos, será o mesmo adotado atualmente, assinale a afirmativa correta.
- A)Ambas as medidas são inconstitucionais, pois o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública é composto apenas pelas polícias federal, civil e militar.
Errada. O rol constitucional não se limita apenas às polícias federal, civil e militar.
- B)É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.
Correta. Instituto socioeducativo não pode ser incluído como órgão de segurança pública.
- C)O rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é numerus apertus, não obstaculizando as medidas propostas pela emenda da Constituição Estadual.
Errada. O STF trata o rol do art. 144 como taxativo.
- D)Ofende a Constituição Federal a criação de “polícias científicas”, por configurarem nova modalidade de polícia e serem consideradas órgãos de segurança pública, ainda que tenham caráter administrativo de perícia.
Errada. A criação de órgão administrativo de perícia científica não é, por si só, a inconstitucionalidade principal descrita.
- E)A despeito de o STF ter concluído que o rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é taxativo, em julgado recente foi reconhecido que os entes federativos estaduais e municipais gozam de autonomia para o livre estabelecimento de seu aparato de segurança pública, não havendo óbice para a inclusão dos órgãos mencionados no caso hipotético em seus sistemas de segurança pública.
Errada. Não há liberdade ampla de estados e municípios para incluir quaisquer órgãos no sistema de segurança pública.
Gabarito: B
O rol constitucional dos órgãos de segurança pública é taxativo para impedir que estados incluam órgãos estranhos, como instituto socioeducativo, nessa categoria. A perícia oficial pode ter organização administrativa própria, desde que não se crie indevidamente nova polícia fora do modelo constitucional.