Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. A respeito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.
- A)O controle do Poder Legislativo em face das contas apresentadas pelo Prefeito deve ocorrer tanto para as contas de governo quanto para as contas de gestão.
Correta. O Legislativo municipal exerce controle sobre contas de governo e de gestão do prefeito, com auxílio técnico do Tribunal de Contas.
- B)O parecer prévio do Tribunal de Contas não é imprescindível e, portanto, o Poder Legislativo Municipal pode apreciar as contas do Prefeito independentemente de sua emissão.
Incorreta. O parecer prévio é peça indispensável no julgamento das contas.
- C)A Constituição Estadual pode prever normativa que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
Incorreta. Constituição estadual não pode criar controle prévio de validade de contratos pelo Tribunal de Contas como condição geral.
- D)O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado que auxilia o Poder Legislativo Municipal em sua função de controle externo possui autonomia jurídica e está diretamente vinculado ao Ministério Público brasileiro.
Incorreta. O Ministério Público de Contas não integra diretamente o Ministério Público comum.
Gabarito: A
A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, e abrange as contas do Prefeito. O parecer prévio do Tribunal de Contas é indispensável e só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.