Questão comentada de Direito Constitucional

Suponhamos que uma determinada lei estadual estabeleça normas administrativas, com a finalidade de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, prevendo a aplicação de penalidades e multas aos infratores. A normativa veda ofensa ou sujeição a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano aos animais. Contudo, exclui a responsabilidade sobre as condutas praticadas em decorrência da realização dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Sob o aspecto constitucional, é correto afirmar que a lei estadual

• A)é constitucional ao passo que resguarda o direito fundamental à liberdade religiosa e protege as manifestações de cunho religioso.

  Correta. A norma resguarda liberdade religiosa e proteção cultural.

• B)é inconstitucional ao prever situação que caracteriza excludente de ilicitude penal, matéria que é de competência privativa da União.

  Incorreta. A lei não invade competência penal privativa da União nessa formulação.

• C)é constitucional, pois em matéria de proteção ao meio ambiente os Estados possuem, de forma ordinária, a competência legislativa plena.

  Incorreta. Estados não têm competência plena ordinária irrestrita em matéria ambiental.

• D)é inconstitucional ao passo que, ao admitir a prática de condutas que atentem contra a integridade física dos animais, afasta a aplicação de norma constitucional que determina o seu devido amparo.

  Incorreta. A proteção constitucional aos animais deve ser harmonizada com a liberdade religiosa.