Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento em comissão em fundação mantida pelo Poder Público; 3) Guilherme foi nomeado para cargo de provimento em comissão em autarquia. No que concerne à competência do Tribunal de Contas com jurisdição sobre os atos do município X, por simetria à previsão constitucional, é correto afirmar que a ele caberá apreciar a legalidade dos atos
- A)1, 2 e 3.
Incorreta. Cargos em comissão não passam por registro de admissão pelo Tribunal de Contas.
- B)1, apenas.
Correta. Apenas a nomeação para cargo efetivo deve ser apreciada.
- C)1 e 2, apenas.
Incorreta. A nomeação em comissão na fundação não se submete a esse registro.
- D)2 e 3, apenas.
Incorreta. As duas nomeações indicadas são para cargos em comissão.
Gabarito: B
Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.