Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:
- A)Utilizar tributo ou aplicar multas com efeito de confisco.
Correta. Tributos e multas não podem ter efeito confiscatório.
- B)Instituir empréstimo compulsório sem observância do princípio da anterioridade tributária.
Incorreta. Empréstimos compulsórios têm regime próprio e exceções conforme a hipótese.
- C)Instituir tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Incorreta. A imunidade é de impostos, não de todos os tributos indistintamente.
- D)Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação de igualdade, salvo se a distinção decorrer de ocupação profissional.
Incorreta. A Constituição veda distinção tributária por ocupação profissional ou função exercida.
Gabarito: A
É vedado usar tributo com efeito de confisco, e a jurisprudência também controla multas tributárias confiscatórias. As imunidades religiosas alcançam impostos, não todo e qualquer tributo, e a isonomia tributária não admite distinção por ocupação profissional.